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Empresas sancionadas por corrupción: CNEP

Sanciones de la Ley Anticorrupción con empresa, órgano, proceso, categoría y multa publicada.

8 oct 2026Pasa DQ
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CNEP: registros de sanciones por categoría

Sanciones de la Ley Anticorrupción con empresa, órgano, proceso, categoría y multa publicada.

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Multa registra el valor más alto, 1.028; le siguen Publicação extraordinária da decisão condenatória (746) y Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos (23).

03436861030MultaMulta1.028Multa: 1.028Publicação extraordinária dadecisão condenatóriaPublicação extraordinária da decisão condenatória746Publicação extraordinária da decisão condenatória: 746Proibição de receberincentivos, subsídios, subvenç…Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos23Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos: 23Suspensão/Interdição dasatividades com prazo determina…Suspensão/Interdição das atividades com prazo determinado10Suspensão/Interdição das atividades com prazo determinado: 10Dissolução compulsória da PJDissolução compulsória da PJ8Dissolução compulsória da PJ: 8Perdimento de bensPerdimento de bens6Perdimento de bens: 6Impedimento/proibição decontratar com prazo determinadoImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado4Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado: 4Suspensão/Interdição dasatividades sem prazo determina…Suspensão/Interdição das atividades sem prazo determinado4Suspensão/Interdição das atividades sem prazo determinado: 4
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Una empresa y proceso pueden tener varias sanciones; multas pueden repetirse por categoría. No sume como deuda única ni recuperación. Conserve estado y fechas de cada registro.

1829 registros

Sujeto sancionadoTipo de sanciónInstituciónFecha de inicioFecha y hora del corteMulta publicada (no sumable)Causa o inciso legalMonedaVer registro
GOLD MAR HOTEL E TURISMO EIRELI - EPPMultaMinistério da Economia18 ago 202108 oct 202610.304,52 R$LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃOBRL
VERTICAL EMPRESA DE VIGILANCIA EIRELIPublicação extraordinária da decisão condenatóriaMinistério da Infraestrutura16 oct 202108 oct 20260 R$LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.BRL
VERTICAL EMPRESA DE VIGILANCIA EIRELIMultaMinistério da Infraestrutura16 oct 202108 oct 2026743.748,69 R$LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃOBRL
INSAAT CONSTRUTORA LTDAPublicação extraordinária da decisão condenatóriaControladoria Geral do Estado de Mato Grosso18 mar 202108 oct 20260 R$LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.BRL
INSAAT CONSTRUTORA LTDAMultaControladoria Geral do Estado de Mato Grosso18 mar 202108 oct 2026135.408,18 R$LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃOBRL
SUDESTE GESTAO DE PESSOAS E REPRESENTACOES EIRELIMultaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos01 oct 202108 oct 2026395.226,84 R$LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃOBRL
SUDESTE GESTAO DE PESSOAS E REPRESENTACOES EIRELIPublicação extraordinária da decisão condenatóriaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos01 oct 202108 oct 20260 R$LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.BRL
RESTAURAR ENGENHARIA LTDAMultaPetróleo Brasileiro S.A.23 may 202408 oct 20262866,37 R$LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃOBRL
RESTAURAR ENGENHARIA LTDAPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPetróleo Brasileiro S.A.23 may 202408 oct 20260 R$LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.BRL
SINDICATO DA INDUSTRIA DA PESCA DOS ARMADORES E DA AQUICULTURA DA GRANDE FLORIANOPOLIS E SUL CATARINENSE - SINPESCASULMultaMinistério da Pesca e Aquicultura14 oct 202508 oct 20262167,25 R$LEI 12846 - ART. 5º, V - DIFICULTAR ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES OU AGENTES PÚBLICOS, OU INTERVIR EM SUA ATUAÇÃO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL;;LEI 12846 - ART. 5º, III - COMPROVADAMENTE, UTILIZAR-SE DE INTERPOSTA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA OCULTAR OU DISSIMULAR SEUS REAIS INTERESSES OU A IDENTIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DOS ATOS PRATICADOSBRL
SINDICATO DA INDUSTRIA DA PESCA DOS ARMADORES E DA AQUICULTURA DA GRANDE FLORIANOPOLIS E SUL CATARINENSE - SINPESCASULMultaMinistério da Agricultura e Pecuária20 mar 202208 oct 20262167,2 R$LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃOBRL
PAPELARIA NOVO HORIZONTE LTDAPublicação extraordinária da decisão condenatóriaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos14 jun 202608 oct 20260 R$LEI 12846 - ART. 6º, II - NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SERÃO APLICADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS RESPONSÁVEIS PELOS ATOS LESIVOS PREVISTOS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: II - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA.BRL
PAPELARIA NOVO HORIZONTE LTDAMultaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos14 jun 202608 oct 202658.878,35 R$LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃOBRL
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA PEQUENO VENCEDORMultaControladoria-Geral do Município de São Paulo - SP13 ago 202208 oct 2026264.076,31 R$LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃOBRL
INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS VENEZA LTDAPublicação extraordinária da decisão condenatóriaMinistério da Agricultura e Pecuária31 mar 202308 oct 20260 R$LEI 12846 - ART. 5º, I - PROMETER, OFERECER OU DAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PÚBLICO, OU A TERCEIRA PESSOA A ELE RELACIONADA;;LEI 12846 - ART. 5º, V - DIFICULTAR ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES OU AGENTES PÚBLICOS, OU INTERVIR EM SUA ATUAÇÃO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALBRL
INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS VENEZA LTDAMultaMinistério da Agricultura e Pecuária31 mar 202308 oct 2026736.060,01 R$LEI 12846 - ART. 5º, I - PROMETER, OFERECER OU DAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PÚBLICO, OU A TERCEIRA PESSOA A ELE RELACIONADA;;LEI 12846 - ART. 5º, V - DIFICULTAR ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES OU AGENTES PÚBLICOS, OU INTERVIR EM SUA ATUAÇÃO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONALBRL
S.S.T SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHOPublicação extraordinária da decisão condenatóriaSecretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)09 may 202308 oct 20260 R$LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.BRL
S.S.T SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHOMultaSecretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)09 may 202308 oct 20266000 R$LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃOBRL
Associação Camargo MironMultaControladoria-Geral do Município de São Paulo - SP27 jun 202308 oct 2026129.268,7 R$LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃOBRL
FACIL TEND TUDO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDAMultaCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA26 sept 202608 oct 20265320,58 R$LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃOBRL
FACIL TEND TUDO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDAPublicação extraordinária da decisão condenatóriaCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA26 sept 202608 oct 20260 R$LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.BRL
ASSOCIACAO SERGIPANA ESTUDANTIL DE DISTRIBUIDORES INDEPENDENTES EM MARKETING DE REDEPublicação extraordinária da decisão condenatóriaControladoria-Geral da União20 may 202608 oct 20260 R$LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE;;LEI 12846 - ART. 5º, II - COMPROVADAMENTE, FINANCIAR, CUSTEAR, PATROCINAR OU DE QUALQUER MODO SUBVENCIONAR A PRÁTICA DOS ATOS ILÍCITOS PREVISTOS NESTA LEI;;LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.BRL
ASSOCIACAO SERGIPANA ESTUDANTIL DE DISTRIBUIDORES INDEPENDENTES EM MARKETING DE REDEMultaControladoria-Geral da União20 may 202608 oct 202684.000 R$LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE;;LEI 12846 - ART. 5º, II - COMPROVADAMENTE, FINANCIAR, CUSTEAR, PATROCINAR OU DE QUALQUER MODO SUBVENCIONAR A PRÁTICA DOS ATOS ILÍCITOS PREVISTOS NESTA LEIBRL
ROGERIO ZANARDOMultaSecretaria Municipal de Justiça de São Paulo (SP)19 ago 201608 oct 2026768.346,25 R$LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃOBRL
BRUNO SOARES BERNARDOMultaControladoria-Geral do Município de São Paulo - SP19 oct 201808 oct 2026180.000 R$LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃOBRL
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Esquema

CampoTipoDescripción
PaíscountryTexto
Conjunto de datosdataset_idTexto
Identificador del registrorecord_idTextoPuede estar vacío en algunos registros.
Identificador de la sanciónsanction_idTexto
Identificador en la fuentesource_record_idTextoPuede estar vacío en algunos registros.
Tipo de sanciónsanction_typeTextoPuede estar vacío en algunos registros.
Sujeto sancionadosubject_nameTexto
Identificador del sujetosubject_identifierTextoPuede estar vacío en algunos registros.
Clave del sujetosubject_keyTextoPuede estar vacío en algunos registros.
Causa o inciso legalcauseTextoPuede estar vacío en algunos registros.
InstitucióninstitutionTextoPuede estar vacío en algunos registros.
Fecha de iniciostart_dateFechaPuede estar vacío en algunos registros.
Fecha de finend_dateFechaPuede estar vacío en algunos registros.
Duración publicadaduration_textTextoPuede estar vacío en algunos registros.
EstadostatusTextoPuede estar vacío en algunos registros.
Fecha del evento según la fuenteevent_dateFechaFecha del evento en la zona horaria indicada por time_basis; puede diferir del día UTC.
Tipo de evento en la fuentesource_event_typeTextoPuede estar vacío en algunos registros.
Versión de la fuentesource_versionTextoPuede estar vacío en algunos registros.
Identificador del procesoprocess_idTextoPuede estar vacío en algunos registros.
Identificador del contratocontract_idTextoPuede estar vacío en algunos registros.
ResoluciónresolutionTextoPuede estar vacío en algunos registros.
Identificador de la institucióninstitution_identifierTextoPuede estar vacío en algunos registros.
Estado de la institución (UF)institution_stateTextoPuede estar vacío en algunos registros.
Alcance publicadoscopeTextoPuede estar vacío en algunos registros.
Multa publicada (no sumable)fine_amountNúmeroPuede estar vacío en algunos registros.
MonedacurrencyTextoPuede estar vacío en algunos registros.
Términos del acuerdoagreement_termsTextoPuede estar vacío en algunos registros.
Efectos del acuerdoagreement_effectsTextoPuede estar vacío en algunos registros.
Datos publicados y contexto del registrosource_contextTextoPuede estar vacío en algunos registros.
Enlace a la fuentesource_urlTextoPuede estar vacío en algunos registros.
Fecha y hora del cortesnapshot_atFecha y hora
Archivo de origensource_fileTexto